Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do Xamar (a "Plataforma"), oferecido por RASU TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 62.121.803/0001-51 ("RASU", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.

• Cliente: pessoa jurídica que contrata a Plataforma.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a operar a Plataforma.
• Usuário Final: contato do Cliente que recebe ou envia mensagens via WhatsApp por intermédio da Plataforma.
• WABA: WhatsApp Business Account, conta oficial da Meta vinculada ao Cliente.
• Meta: Meta Platforms, Inc., proprietária do WhatsApp e fornecedora da Cloud API.

O Xamar é uma plataforma SaaS multi-tenant que permite ao Cliente conectar sua WABA à API oficial do WhatsApp Business via Meta Cloud API, gerenciar atendimentos, automatizar fluxos, integrar com sistemas externos e analisar métricas.

A RASU atua como Tech Provider homologado pela Meta. A Plataforma depende continuamente da disponibilidade da Meta Cloud API; eventuais indisponibilidades da Meta afetam a Plataforma e estão fora do nosso controle.

• O Cliente garante que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e atuais.
• O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas a partir de sua conta, inclusive por seus Usuários, e deve manter a confidencialidade das credenciais.
• O Cliente reconhece ser controlador dos dados pessoais que tratará através da Plataforma e responsável por obter consentimentos válidos dos Usuários Finais quando requerido.
• O Cliente declara possuir capacidade legal e autorização da pessoa jurídica que representa para celebrar este contrato.

O Cliente compromete-se a usar a Plataforma em conformidade com:

• A WhatsApp Business Policy da Meta;
• A WhatsApp Commerce Policy, quando aplicável;
• A LGPD, o Marco Civil da Internet e demais leis brasileiras aplicáveis.

É vedado, entre outras condutas:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo enganoso
• Burlar opt-outs ou desrespeitar pedidos de descadastro de Usuários Finais
• Comercializar produtos ou serviços ilícitos, perigosos ou em violação às políticas da Meta
• Tentar acessar áreas restritas, descompilar ou realizar engenharia reversa da Plataforma
• Sobrecarregar a Plataforma com requisições automatizadas além dos limites contratados
• Usar a Plataforma para infringir direitos de terceiros

Violações graves podem resultar em suspensão imediata, sem prejuízo da rescisão e da comunicação à Meta, que pode banir a WABA do Cliente.

Os preços, ciclos de cobrança e limites de uso (mensagens, contatos, integrações) são os vigentes na página de planos no momento da contratação ou conforme proposta comercial individual.

• Pagamento mensal antecipado, em Reais, processado pela Stripe.
• Inadimplência por mais de 10 dias permite suspensão do serviço; por mais de 30 dias, rescisão.
• Reajuste anual pelo IPCA, ou índice substituto, com aviso de 30 dias de antecedência.
• Cobranças adicionais por mensagens enviadas pela Meta (categorias business-initiated, marketing, utility, authentication) seguem a tabela vigente da Meta e são repassadas ao Cliente.

Todo o software, marca, identidade visual, código-fonte e documentação da Plataforma são de propriedade da RASU. O Cliente recebe licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso, limitada à vigência do contrato.

Os dados do Cliente (incluindo lista de contatos, mensagens, mídias) permanecem de propriedade do Cliente. A RASU recebe apenas os direitos necessários para operar a Plataforma.

Qualquer parte pode rescindir o contrato a qualquer momento, mediante aviso por e-mail. A rescisão pelo Cliente não gera reembolso de valores pagos antecipadamente.

A RASU pode suspender ou rescindir imediatamente o acesso em caso de violação destes Termos, determinação judicial, fraude ou risco à integridade da Plataforma.

Após rescisão, o Cliente tem 30 dias para exportar seus dados antes da eliminação definitiva (exceto retenções legais previstas na Política de Privacidade).

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a RASU não será responsável por:

• Indisponibilidades, alterações ou descontinuações da Meta Cloud API ou do WhatsApp;
• Lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos indiretos;
• Conteúdo de mensagens trocadas pelo Cliente com seus Usuários Finais;
• Decisões comerciais tomadas pelo Cliente com base em dados da Plataforma.

A responsabilidade total da RASU, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

O Cliente concorda em indenizar e isentar a RASU, seus diretores, funcionários e parceiros, de quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes (i) do uso indevido da Plataforma, (ii) da violação destes Termos ou da legislação aplicável, ou (iii) de violação de direitos de terceiros, incluindo Usuários Finais.

A lista de subprocessadores e o tratamento de dados pessoais estão descritos na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e por aviso no painel da Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência indica aceitação. Caso o Cliente não concorde, poderá rescindir nos termos da cláusula 8.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias.

Dúvidas sobre estes Termos: legal@xamar.com.br